Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é um ramo autônomo do Direito que tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores e equilibrar as relações entre fornecedores e consumidores no mercado. Trata-se de um conjunto de normas e princípios que busca assegurar a transparência, a lealdade e a justiça nas práticas comerciais, além de oferecer mecanismos de reparação e prevenção contra abusos.

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Fundamentos Legais

No Brasil, o Direito do Consumidor é regido principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990. O CDC é um dos mais avançados diplomas legais do mundo em matéria de proteção ao consumidor, sendo alicerçado em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a defesa do consumidor (art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal) e a harmonia nas relações de consumo.

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O Direito do Consumidor é essencial para garantir relações comerciais justas e equilibradas, promovendo a confiança no mercado e protegendo a dignidade do consumidor. Conhecer e aplicar seus direitos é um passo fundamental para evitar abusos e assegurar a proteção necessária em um ambiente de consumo cada vez mais complexo.