O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público que regula as relações entre o Estado e os segurados no âmbito da Seguridade Social. Seu principal objetivo é assegurar a proteção social em situações de risco, como doença, invalidez, maternidade, desemprego involuntário, idade avançada e morte, garantindo meios de subsistência para os indivíduos e suas famílias.

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Fundamentos Constitucionais e Legais

O Direito Previdenciário está alicerçado na Constituição Federal de 1988, que consagra a Seguridade Social em seu artigo 194. Esse sistema compreende a Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social, estruturando-se sobre os seguintes pilares:

1. Universalidade da Cobertura e do Atendimento: Garantia de proteção para todos que necessitem.

2. Equidade no Custeio: Distribuição do ônus financeiro conforme a capacidade contributiva.

3. Seletividade e Distributividade: Priorização de benefícios e serviços para quem mais precisa.

4. Solidariedade: Financiamento coletivo, em que todos contribuem para a proteção social.