A recuperação de crédito tributário é um procedimento jurídico-administrativo que visa restituir ou compensar valores pagos indevidamente ou em excesso pelos contribuintes aos cofres públicos. Essa prática é especialmente relevante para empresas, considerando que a carga tributária no Brasil é elevada e frequentemente sujeita a erros de cálculo, interpretações equivocadas da legislação ou alterações na norma jurídica.

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Fundamentos Legais

O direito à recuperação de créditos tributários está assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação tributária, destacando-se:

1. Artigo 150, § 4º, da Constituição Federal: Proíbe a exigência ou retenção de tributos indevidos, garantindo a devolução de valores pagos indevidamente.

2. Código Tributário Nacional (CTN): Nos artigos 165 a 169, regulamenta o direito à restituição de tributos pagos indevidamente, bem como o prazo para sua reivindicação.

3. Súmulas e Jurisprudência: Decisões judiciais uniformizadas consolidam direitos e interpretações favoráveis ao contribuinte em determinadas situações.